Sancionada lei que cria o Banco de Projetos para financiar iniciativas voltadas a idosos

Postado em: 21/08/2024

Foi sancionada pelo prefeito Deiró Marra na última segunda-feira (19) a Lei nº 5.751, que dispõe sobre a implementação do Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do município de Patrocínio. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas a esta população.

O Banco de Projetos permitirá que iniciativas voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida dos idosos sejam cadastradas e, posteriormente, custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).

A lei ainda prevê que pessoas físicas e jurídicas possam destinar recursos financeiros para esses projetos, utilizando-se da dedução do Imposto de Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, e as orientações da Receita Federal.

De acordo com o texto da matéria, os projetos inseridos no Banco de Projetos deverão ser previamente aprovados e classificados para receberem os recursos financeiros, com o objetivo de se fazer uma destinação mais organizada e eficiente dos fundos.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e já está disponível para consulta pública.

⌨️ Por André Luiz Costa | Módulo FM