Segundo o Legislativo local, o ato atende princípios constitucionais e princípios legais
Postado em: 02/05/2024
A Câmara Municipal de Patrocínio, através do Aviso de Contratação Direta, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), informa que abriu espaço para a apresentação de propostas comerciais de todo o Brasil. Assim, empresas de qualquer cidade do País poderão, ao vencer os processos licitatórios, fornecer bens ou serviços ao Legislativo patrocinense.
A informação é de nota da assessoria da Casa, acrescentando no processo de formalização da contratação, será considerada a proposta mais vantajosa, levando em conta fornecedores locais que participaram das pesquisas de preços, bem como aqueles de âmbito nacional que demonstraram interesse ao enviar suas propostas.
Essa abordagem, segundo a Câmara, garante que a escolha seja pautada não apenas na qualidade e no custo, mas também na oportunidade de participação para empresas de diferentes regiões do país.
LEIA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA:
A Câmara Municipal de Patrocínio, no exercício de suas funções, incluídos os atos administrativos visando a contratação de fornecedores através de procedimento licitatório ou de contratação direta, observa as normas legais vigentes, que são a Lei nº 14.133/21 - Licitações e Contratos Administrativos, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como as demais legislações específicas.
O artigo 75 da Lei nº 14.133/21, que trata dos casos em que a licitação é dispensável, determina em seu § 3º que as contratações com dispensa por valor serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para que se possa obter propostas adicionais de eventuais interessados, a fim de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração.
O ato de divulgação atende princípios constitucionais e princípios legais, dentre eles os da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da igualdade, da transparência, da competitividade, da celeridade e da economicidade.
Com o Aviso de Contratação Direta divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) surge a possibilidade legal de apresentação de propostas comerciais provenientes de todo Brasil por interessados em fornecer o bem ou o serviço pretendido à Câmara Municipal, o que guarda consonância com os princípios da igualdade e competitividade.
Nesse sentido, será formalizada a contratação mais vantajosa, considerando fornecedores locais que tenham participado com o preenchimento das pesquisas de preços, bem como fornecedores de âmbito nacional que tiveram acesso à publicação no PNCP e manifestaram interesse com o envio de suas propostas.
⌨️ Por André Luiz Costa | Módulo FM com Ascom/CMP
Receba as principais notícias do dia direto no seu celular.
Entrar no grupo WhatsApp Entrar no grupo Telegram
