Câmara vota proposta do prefeito de revogar lei que regula transporte por aplicativo em Patrocínio

Postado em: 26/10/2024

Na próxima terça-feira, dia 29 de outubro, a Câmara Municipal de Patrocínio realizará a 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa. Como na segunda, 28, é ponto facultativo pelo Dia do Servidor, a assessoria de comunicação da Casa já divulgou a pauta da reunião.

Um dos principais pontos em discussão e votação será o Processo de Lei nº 926/2024 (PL nº 33/2024), que propõe a revogação da Lei Municipal nº 5.174/2020, que regula o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos na cidade. A proposta, de autoria do prefeito municipal, visa anular também o Decreto nº 3.705/2020, que regulamenta essa legislação.

A Lei nº 5.174/2020 regulamenta o serviço de transporte remunerado privado de passageiros por aplicativos em Patrocínio/MG, com regras específicas para o funcionamento e fiscalização. Entre os principais pontos, a lei exige que as empresas tenham sede ou filial na cidade, limita o número de plataformas e a quantidade de veículos por plataforma. Os carros cadastrados devem atender requisitos como idade máxima e presença de ar-condicionado. Além disso, exige-se apólice de seguro para cobrir danos corporais a terceiros. As plataformas também devem recolher o ISS e fornecer ao município dados regulares sobre viagens e condutores.

A reunião abordará ainda uma indicação do vereador Thiago Oliveira Malagoli, que solicita ao Executivo a devolução ao Hospital do Câncer de Patrocínio de um valor remanescente de R$ 2 milhões, oriundo de emenda parlamentar.

PAUTA

38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
4ª Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024
DATA: 29.10.2024

PEQUENO EXPEDIENTE:
a) Leitura da mensagem bíblica (Vereador Valtinho);
b) Chamada inicial dos Vereadores;
c) Discussão e aprovação das atas da 36ª e 37ª reuniões ordinárias realizadas respectivamente no dia 15 e 22 de outubro de 2024;
d) Leitura de correspondência e comunicações;
e) Devolução de processos de Lei ao autor, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição da matéria (SEM DISCUSSÃO):

• Processo de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2024 (PL a LOM 001/2024) – Acrescenta o artigo 136-A na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, instituindo o orçamento impositivo, nos termos da emenda constitucional nº 126/2022 (autor: Prefeito Municipal)

f) Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

• Processo de Lei nº 931/2024 – Estabelece a criação da “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos” que visa combater e conscientizar o abandono de idosos em Patrocínio (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz)

• Processo de Lei nº 932/2024 – Dispõe sobre a criação de casa de acolhimento para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes no Município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Ricardo Balila)

• Processo de Lei nº 933/2024 (PL nº 036/2024) – Revoga a Lei Municipal nº 5.608/2023 que “Delimita a área de Tombo da Serra do Cruzeiro, altera o artigo 1º da Lei nº 3.536 de 24 de abril de 2002 que “Dispõe sobre a implantação de área de Proteção Ambiental – APA no Município de Patrocínio” e contém outras providências (autor: Prefeito Municipal)

• Processo de Decreto Legislativo nº 67/2024 – Concede Título de Cidadã Honorária a Senhora Karoline Wellen de Carvalho (autor: ver. Leandro Caixeta)

• Processo de Decreto Legislativo nº 68/2024 – Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wesley Ferreira Santana (autor: ver. Florisvaldo – Valtinho)

• Processo de Resolução nº 37/2024 – Aprova as Contas do Chefe do Poder Executivo de Patrocínio, referentes ao exercício financeiro de 2020 (autores: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos)

ORDEM DO DIA

1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• Processo de Lei nº 926/2024 (PL nº 33/2024) – Revoga a Lei Municipal nº 5.174/2020 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Patrocínio/MG, revoga o Decreto nº 3.705/2020 que regulamenta a Lei nº 5.174/2020 e contém outras providências (autor: Prefeito Municipal)

2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• Processo de Lei nº 917/2024 – Dispõe sobre a Implantação de Adesivos nos Veículos de Transporte Público Intramunicipal indicando a localização do “Ponto Cego” aos Ciclistas, Motociclistas e Pedestres (autora: Vereadora Eliane Nunes)

• Processo de Lei nº 921/2024 – Denomina Rua “09” localizada entre os Bairros Padre Eustáquio e Jardim Sul, Município de Patrocínio-MG (autor: Vereador Prof. Alexandre)

• Processo de Lei nº 922/2024 – Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Rural de Segurança Preventiva de Patrocínio-MG (autor: Vereador Leandro Caixeta)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

- Indicação nº 2229/2024

INDICAÇÕES DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL

 Vereador Thiago Oliveira Malagoli

• nº 2229/2024 – requerer ao Poder Executivo que providencie imediata restituição para o Hospital do Câncer de Patrocínio, de recurso remanescente de R$ 2 milhões, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Weliton Prado, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme OFINDRP9 9/202, pago em sua integridade e depositado no Fundo Municipal de Saúde em julho de 2002, na cidade de Patrocínio.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

 Vereador Thiago Malagoli
• nº 52/2024 – requerendo ao Sr. Prefeito Municipal, que sejam prestadas informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 – Processo de Lei Complementar nº 069/2024, de autoria do prefeito municipal, pleiteou ainda o sobrestamento do referido projeto nos termos do art. 99, do Regimento Interno, até o retorno das informações solicitadas;

• nº 53/2024 – requerendo ao Sr. Prefeito Municipal, que sejam prestadas informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 – Processo de Lei Complementar nº 070/2024, de autoria do prefeito municipal, pleiteou ainda o sobrestamento do referido projeto nos termos do art. 99, do Regimento Interno, até o retorno das informações solicitadas;

Patrocínio-MG, 25 de outubro de 2024.

Leandro Máximo Caixeta
Presidente