Após debate do relatório final das investigações, CPI da Cemig recomenda o indiciamento de 16 pessoas

Postado em: 21/02/2022

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar possíveis irregularidades na gestão da Cemig aprovou, na última sexta-feira (18), seu relatório final.

O documento, com 315 páginas, recomenda ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a apresentação de denúncia (indiciamento) contra 16 pessoas e a abertura de ações de improbidade administrativa que abrangem também sociedades empresariais ou advocatícias.

O relatório do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), aprovado por unanimidade com uma emenda de autoria coletiva, representa a conclusão de mais de oito meses de investigações. Entre os objetivos dos trabalhos estavam os de apurar uma suposta estratégia de desidratação da estatal para privatizá-la e denúncias de ingerência do Partido Novo, do governador Romeu Zema, em decisões administrativas.

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A CPI cita no documento aprovado as supostas práticas de peculato, contratação direta ilegal, improbidade administrativa e corrupção passiva. Os ilícitos relacionados diferem entre os citados, mas a contratação direta ilegal foi comum a todos aos quais a comissão sugere a apresentação de denúncia.

O novo texto também traz como inovações as recomendações do encaminhamento do relatório final ao governador, para que ele avalie a necessidade de afastamento imediato dos indiciados que exercem atividades na Cemig, e de adoção, por parte da empresa, de um plano estratégico para o seu fortalecimento como estatal, com foco na melhoria da prestação de serviços e na redução das tarifas.

A partir de agora, o relatório final da CPI será encaminhado à Mesa da Assembleia para publicação e a todos os órgãos citados aos quais foram feitas recomendações, para as devidas providências. O principal desses órgãos é o próprio Ministério Público, que, baseado nas informações apontadas pelo documento, pode decidir inclusive pelo desdobramento das investigações em outras instâncias.

Desidratação

Na suposta política de “desidratação” da Cemig com o objetivo de privatizá-la foram investigados por exemplo a venda de ativos importantes, como as fatias da estatal na Light e na Renova, esta última por apenas R$ 1, em um momento de retração econômica e com supostos prejuízos para seu maior acionista, o Estado de Minas Gerais.

Os parlamentares também se depararam com supostas ilegalidades que teriam se frutificado a partir da ingerência de pessoas ligados ao partido do governador Romeu Zema, o Novo, nas decisões administrativas tomadas pela alta cúpula da Cemig.

Há indícios por exemplo do cometimento do crime de usurpação da função pública no envolvimento de dirigentes partidários em ações estratégicas.

Sem licitação

Também há suspeitas de atos contrários à legislação das estatais, com o levantamento pela CPI de dezenas de casos de celebração de contratos sob o argumento de inexigibilidade de licitação, contando para isso com a espionagem e perseguição que resultou no afastamento de servidores de carreira da estatal.

O objetivo disso seria a dispensa de pareceres jurídicos prévios, visando ao relaxamento dos mecanismos de controle que antes eram adotados internamente.

Nessa linha, um dos episódios que mais chamou a atenção dos deputados foi a celebração de um contrato sem licitação com a multinacional de tecnologia IBM, por R$ 1,1 bilhão e pelo prazo inédito de dez anos.

E a IBM depois subcontratou a empresa de call center AeC, ligada a dirigentes do Partido Novo, que antes havia perdido uma licitação para prestar o mesmo serviço.

Conflito de interesse

Há ainda supostos casos de conflito de interesse que atentariam aos regulamentos vigentes de boas práticas de governança, conforme apurado pela CPI, já que a estatal tem ações negociadas nas bolsas de Nova Iorque e Madrid e precisa prestar contas a entidades reguladoras internacionais.

Outros temas como supostos favorecimentos em contratos firmados com empreiteiras para manutenção da rede de transmissão aérea no interior do Estado, assédio moral a funcionários, imbróglios policiais e judiciais mal esclarecidos e até problemas no atendimento aos consumidores também foram abordados ao longo dos trabalhos da CPI da Cemig, embora em menor profundidade, e podem servir de subsídio para iniciativas em outras comissões da ALMG.

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Recomendações

A partir do que foi constatado nas investigações, além das citadas providências, a CPI da Cemig recomendou também o encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais de requerimento para a abertura de ação de improbidade administrativa contra, além dos 16 funcionários da companhia que podem ser indiciados, oito sociedades, entre empresas e escritórios de advocacia:

• • a headhunter Exec;
• • a empresa de call center AeC;
• • a multinacional de tecnologia IBM;
• • a empresa especializada em investigações corporativas Kroll;
• • a rede de coworking Wework;
• • e os escritórios Terra, Tavares, Ferrari, Elias Rosa Sociedade de Advogados, Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados e Lefosse Advogados.

Cópias do relatório e dos documentos que o compõem ainda serão entregues a órgãos e entidades como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, que poderão apurar responsabilidades dos atuais gestores da Cemig em relação à precarização de serviços e a práticas de assédio moral.

Com o relatório em mãos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá tomar conhecimento de eventuais conflitos de interesse nas vendas de participações societárias da estatal.

A Superintendência de Fiscalização do Estado, por sua vez, poderá se inteirar da intenção de mudança da sede da Cemig para o Estado de São Paulo, que resultaria no pagamento de menos impostos ao Governo de Minas. Já a Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal poderá analisar condutas de filiados, doadores de campanha e membros do Partido Novo.

À Cemig, a CPI sugere também a adoção imediata das seguintes providências: anulação da decisão da diretoria que permitiu a ocupação de 40% dos cargos de chefia por não concursados, a restrição da prática de convalidação (regularização posterior) de contratações, a reavaliação do modelo de contratação da IBM e o aperfeiçoamento das normas internas para garantir o exercício funcional dos empregados públicos concursados na defesa dos interesses da estatal.

ASCOM ALMG