Revogada lei que alterava área de proteção ambiental da Serra do Cruzeiro

Postado em: 02/12/2024

Foi sancionada pelo prefeito Deiró Marra, em 27 de novembro de 2024, a Lei nº 5.764, que revoga a Lei Municipal nº 5.608/2023.

Essa revogação anula as mudanças realizadas na delimitação da área de tombo da Serra do Cruzeiro e no artigo 1º da Lei nº 3.536/2002, que estabelece a implantação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) no município de Patrocínio.

Com a nova lei, o artigo 1º da legislação original de 2002 volta a vigorar em sua totalidade, sem as alterações promovidas pela norma de 2023.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, entrou em vigor na data de sua publicação.