Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes estabelece prazo de 30 dias para defesa da autuação
Postado em: 22/07/2024
A Prefeitura Municipal de Patrocínio, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, publicou o Edital 8/2024 de Notificação de Autuação de Infrações por Não Identificação do Condutor. Conforme as disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e as Resoluções do CONTRAN nº 710/2017 e Lei 14.229/2021, os proprietários de veículos notificados têm o prazo legal de 30 dias para interpor a defesa da autuação, contados a partir da publicação do edital.
Após esgotar as tentativas de notificação via remessa postal, a Secretaria utiliza o edital para notificar os proprietários sobre as infrações de trânsito registradas. A defesa deve ser entregue pessoalmente na Secretaria, localizada na Avenida João Alves do Nascimento, 1694, no bairro Constantino, ou enviada via Correios para o mesmo endereço, preferencialmente com aviso de recebimento.
A lista completa dos proprietários notificados está disponível AQUI.
Para mais informações ou para confirmar a disponibilidade do atendimento presencial, devido a possíveis restrições por decretos municipais ou estaduais, os interessados devem ligar para o telefone (34) 3839-1800.
⌨️ Por André Luiz Costa | Módulo FM
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