Empresa tem direito de se manifestar e apresentar razões de defesa
Postado em: 20/02/2024
O prefeito de Patrocínio, Deiró Marra, determinou a abertura de processo administrativo contra uma empresa especializada em recapeamento asfáltico de vias urbanas para apurar supostas irregularidades na execução dos serviços. As falhas identificadas incluem a ocorrência de patologias na pavimentação logo após a finalização dos serviços, bem como a ausência de alguns serviços no "trecho 2" da obra.
De acordo com matéria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20/02), o prazo para a conclusão e entrega dos serviços era de dois meses a partir da emissão da Ordem de Serviços, datada de 23 de agosto de 2021, com data limite em 23 de outubro de 2021. Contudo, os serviços foram entregues somente em 08 de junho de 2022, o que a Prefeitura caracterizou como “um significativo atraso na execução contratual”.
Em decorrência do atraso mencionado, a empresa já foi penalizada com o impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de dois anos, prazo que expirou em 16 de novembro de 2023. Contudo, a suspensão continua até o término do processo administrativo.
A instauração do processo deve considerar a devida observância do contraditório e da ampla defesa, assegurando à empresa contratada o direito de se manifestar e apresentar suas razões de defesa.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/02/2024. Edição 3708.
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