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Postado em: 21/10/2022
Foi publicada nessa sexta-feira (21), nas redes sociais do Vereador Natanael Diniz, a informação de que o mesmo encaminhou ao Prefeito Municipal, Deiró Marra, um ofício solicitando a oferta de transporte público gratuito no segundo turno das eleições. Além disso, ele afirmou que tramita na Câmara Municipal do município o Processo de Lei nº 562 que visa garantir que todos os usuários da rede pública de transporte possam usufruir do seu direito ao voto.
Segundo o legislador, essa solicitação vai de encontro à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, na última terça-feira (18), onde prefeituras e empresas de ônibus poderão oferecer transporte público gratuito no segundo turno das eleições, que será realizado no próximo dia 30.
Pela decisão do ministro, os prefeitos que adotarem a medida não poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno, o ministro também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.
Para pedir a gratuidade universal, a Rede argumentou que o voto é obrigatório no Brasil, mas que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação, que, em muitos casos, é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51.
Com informações Agência Brasil
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