Vereadores aprovam Processo de Lei que autoriza a Prefeitura a fechar convênio para receber impostos municipais

Postado em: 16/02/2022

Foi realizada na manhã desta terça-feira (15) a 3ª Reunião Ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Patrocínio. Mesmo com uma pauta extensa, a reunião teve a duração de três horas, e apesar de algumas discussões, a mesma transcorreu com tranquilidade.

De acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela não tramitação e inconstitucionalidade da matéria, foram devolvidos aos respectivos autores 08 Processos de Lei. Outros 04 foram encaminhados sem discussão para as Comissões Permanentes da Casa para emissão de parecer.

Em Primeira Discussão e Votação, foram aprovados 06 projetos de leis, que retornam às discussões na Ordinária da próxima semana.

Dentre os processos aprovados em segunda votação e redação final, estão:

• Substitutivo ao Processo de Lei nº 92/2021, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de contas boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em Braille, de autoria do Ricardo Balila (PODEMOS);

• Processo de Lei nº 225/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de ecopontos solidários de coleta de tampas plásticas e lacres de latas de alumínio nos órgãos da administração municipal, de autoria da vereadora Eliane Nunes (DEM);

• Processo de Lei nº 233/2021, que cria a Política Municipal de Educação e Valorização do Verde, de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz (PL);

• Processo de Lei nº 338/2021, que denomina de “Kelber de Castro Cabral”, o playground do Centro de Esportes Gaspar Francisco Félix, de autoria do vereador Leandro Caixeta (DEM);

• Por último, o Processo de Lei nº 381/2022 (03/2022), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades financeiras inscritas no Banco Central para fins de recolhimento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), de autoria do Executivo Municipal.

Em discussão e votação única, foram aprovados dois vetos totais. Também foram aprovadas 11 Indicações e 05 Moções de Aplausos.

ASCOM Câmara Municipal