Vereadores aprovam em regime de urgência projeto de lei que autoriza o executivo a vender imóveis do município.

Postado em: 15/09/2021

Na manhã da última terça-feira (14/09) o Legislativo Municipal reuniu pela manhã, a maioria dos seus vereadores analisaram e decidiram sobre a Pauta da 29ª Reunião Ordinária.  Em regime de Urgência foram aprovados os seguintes projetos: Processo de Lei nº 250/2021 (PL nº 29/2021); Processo de Lei nº 251/2021 (PL nº 30/2021) e o Processo de Lei nº 252/2021 (PL nº 31/2021) que, Revoga a Lei Municipal nº 4.722/2014. Todos autorizam o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, os três de autoria Prefeito Municipal. Dez outros processos de lei foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis. 

Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados os projetos de lei nº 193/2021, que garante o direito de assento preferencial aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, nas escolas públicas e privadas de Patrocínio, de autoria da vereadora Eliane Nunes (DEM) e o Processo de Lei nº 234/2021, que institui o dia municipal em homenagem e gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 de autoria vereador Leandro Caixeta (DEM).

 O Processo de lei Complementar nº 07/2021, que altera a Lei Complementar nº 40/2006 que Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, de autoria da vereadora Francisca Carneiro – Chiquita (PSDB), foi reprovado pela maioria dos vereadores.   

Em Primeira Discussão e Votação foram aprovados quatro projetos de lei, que serão novamente analisados na próxima Reunião Ordinária. Em Discussão e Votação Única também foi aprovado Processo de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de autoria dos vereadores. Na mesma reunião foram aprovadas 17 Indicações e 9 Moções de Aplausos.

Ascom/Câmara