Tribunal de Contas de MG suspende licitação da Prefeitura de Patrocínio para geração de energia solar

Postado em: 10/04/2024

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias (TCEMG) referendou, nesta terça-feira (09), a decisão monocrática do conselheiro substituto Hamilton Coelho que suspendeu, devido a irregularidades, a Concorrência Pública n. 17/2023 para construção de usinas solares fotovoltaicas no município de Patrocínio, no valor de R$139.909.362,58.

Previa o edital, que tinha como tipo, menor valor mensal: "Concorrência Pública para a Contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para a implantação, operação e manutenção de usinas fotovoltaicas de geração distribuída para compensação de créditos de energia para atender demanda energética da estrutura física do Município de Patrocínio/MG".

Ainda de acordo com o edital, o objetivo da contração da concessionária seria para auto geração de energia solar com o objetivo de reduzir em, no mínimo 10%, as despesas fixas do município com energia elétrica. Os pagamentos mensais máximos seriam baseados na tarifa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Unidade Técnica do Tribunal de Contas esclareceu que a tarifa de energia elétrica é influenciada por diversos custos como encargos de transmissão, investimentos, subsídios, impostos e descontos tarifários promovidos pelo Governo Federal, variáveis essas que não se aplicam aos serviços de energia solar.

O Órgão Técnico do TCE manifestou ainda que a tarifa da prestação do serviço de energia solar deve levar em conta a distribuição da energia a cada mês. Portanto, adotar a tarifa da Aneel é irregular para o contrato em questão e, assim, ao longo do contrato, seria prejudicial ao município e à própria concessionária, e desviaria do objetivo inicial de redução de custos.

Dessa forma e com base na análise do Órgão Técnico do Tribunal, Hamilton Coelho determinou a suspensão da licitação, por liminar, sendo acompanhado pelo Colegiado.

NOTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

No final da tarde desta quarta-feira, a Prefeitura de Patrocínio divulgou uma nota sobre o assunto:

"NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo Municipal esclarece que a Concorrência Pública n. 17/2023 para contratação de parceria público-privada para a implantação, operação e manutenção de Usinas Fotovoltaicas foi suspensa pelo município, em 22 de janeiro de 2024, conforme consta no documento “para verificação de questionamentos apresentados”.

Essa ação comprova a transparência e seriedade na condução de todos os processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Patrocínio, e vem de encontro a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), divulgada na data de ontem (09), e repercutida pela imprensa local".

Notícia atualizada às 18h14

⌨️ Por André Luiz Costa | Módulo FM com Comunicação do TCEMG