Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Servidores podem entrar com ação até 31 de dezembro.

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Postado em: 08/12/2020

Os cerca de 100 mil servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007 têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. A lei foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal em dezembro de 2015.

Segundo a advogada trabalhista, Maria Gabriela, esses servidores podem ingressar com ação e requererem seus direitos até o dia 31 de dezembro. O provimento do recurso especial é da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça.

Os profissionais efetivados na época ocupavam diversas funções como professores, vigilantes e faxineiros em escolas e universidades públicas.

 

Daniel Henrique/Rafael Pires-Módulo FM

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