Secretário Adjunto da Sejusp/MG diz que a negociação com Prefeitura sobre CIAAP foi frustrada

Postado em: 31/12/2021

Nesta sexta-feira (31) em entrevista concedida à Módulo FM, o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Jeferson Botelho, confirmou a paralisação temporária do Centro de Apoio ao Adolescente de Patrocínio (CIAAP). Além disso, ele contou que a negociação em torno de um projeto que a Prefeitura deveria enviar ao Legislativo que reverteria a doação do imóvel onde funciona o Centro Socioeducativo para o Estado de Minas Gerais foi frustrada.

Segundo o Secretário Adjunto, a paralisação temporária ocorre por conta do contrato de cogestão feito em conjunto com a Organização da Sociedade Civil (OSC) CIAAP que possui vigência somente até o dia 23 de janeiro de 2022. Por isso, devido ao prazo legal estar se encerrando e à impossibilidade de prorrogar a parceria com o CIAAP, a Sejusp decidiu pela abertura de um processo de chamamento público. Este visa a seleção da melhor proposta para celebração de Contrato de Gestão, tendo como objetivo a execução da política socioeducativa na região. Jeferson Botelho ainda afirmou que este chamamento não impede a participação do CIAAP.

Além disso, há outro impedimento, este sobre o imóvel onde o CIAAP funciona atualmente. Conforme o secretário, uma das condições necessárias, prevista na Lei n.º 12.594 de 2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é no sentido de que o local onde programa funciona deve estar como patrimônio do Estado, o que não ocorre nesse caso em específico. A sede do CIAAP está registrada no patrimônio do município e o Estado tem feito diversas tratativas com poder público de Patrocínio no sentido de realizar a transferência, para que o programa continuasse a ser realizado no município.

“Nós temos várias tratativas com o município no sentido de fazer a transferência deste imóvel para o Estado, para que o Estado pudesse continuar com essa política de internação aí em Patrocínio. Como essas tentativas elas foram frustradas, sendo que a última tentativa se deu no mês de novembro deste ano através do envio de Ofício 37, nós estamos fazendo esse tipo de encerramento temporário para que nós tenhamos condições de cumprir, na sua essência, o princípio da legalidade. Então, várias reuniões foram realizadas aí em Patrocínio posso assegurar que no último dia 15 de dezembro estivemos aí na Câmara Municipal reunido com o Diretor Geral do CIAAP, senhor Ronaldo de Oliveira, tivemos também a presença do nosso Promotor de Justiça, Dr. Fábio Alves Bonfim, nós tivemos a presença de um representante da Prefeitura, senhor Ulisses Simões, que também é professor, e um representante da Câmara Municipal aí de Patrocínio, o senhor Vereador Leandro Máximo Caixeta e colocamos essa situação preocupante de ordem técnico e jurídica da interrupção da política de internação”, pontuou o secretário adjunto que ainda informou que não havendo a doação, o Estado fica impedido de continuar o programa.

Diante da suspensão momentânea, os jovens acautelados em Patrocínio estão sendo transferidos para outras unidades do Estado, onde darão continuidade no cumprimento de suas respectivas medidas.

“Eu penso que o Estado, o Poder Público, tem que ter essa política de internação, porque hoje infelizmente o crime organizado utiliza muito o adolescente e a criança para prática de crimes e, neste caso específico de Patrocínio, nós temos aí 32 adolescentes internados. Nós já fizemos o remanejamento de 20, encaminhamos quatro para Frutal, cinco para Unaí, dois para Uberaba, seis para Tupaciguara, um para Passos, um para Patos de Minas e um para Uberlândia. Nós temos hoje lá doze, entretanto, nós temos a Casa de Semiliberdade que têm ocupação mínima que pode haver a progressão do regime de internação para semiliberdade, mas aí é uma competência privativa do Poder Judiciário e, evidentemente, que o Poder Judiciário que também foi cientificado dessa medida do Estado possa deliberar a cerca deste fato”, comunicou.

Para o secretário, a importância do centro na cidade também está ligada à família dos menores, onde a proximidade de parentes auxilia na ressocialização destes. “Então isso realmente dificulta, porque, às vezes, são famílias carentes que não tem condições de fazer um deslocamento para fazer uma visita. Isso também traz sérias consequências para política de ressocialização, porque quando adolescente tem a família próxima, ele pode estar num ambiente mais tranquilo, facilita inclusive o trabalho dos monitores, do Estado e isso pode inevitavelmente trazer prejuízos para a sociedade, para política do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Polícia Militar, porque, às vezes, tem que conduzir o adolescente para outra instância, para outra cidade. Então isso traz sérias consequências para a Segurança Pública e para a Política de Atendimento da Suase em Minas Gerais”, concluiu.

Procurado pela reportagem da Módulo FM, o Prefeito Deiró Marra, informou que esta questão está na Procuradoria do Município. “Nós sabemos das dificuldades. O Estado ele tem as obrigações dele, assim como nós do município temos. Se o estado vai construir ou não, nós estamos aguardando as definições por parte do próprio Estado fazer através da procuradoria do município”, pontuou.

Confira a entrevista na íntegra abaixo.