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Postado em: 16/08/2022
A Câmara Municipal de Patrocínio realizou na manhã dessa terça-feira (16), a sua 25ª Reunião Ordinária com uma extensa pauta de projetos de lei. Na oportunidade, foram devolvidos aos seus respectivos autores, quinze processos de lei rejeitados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dado a falta de parâmetros para a tramitação.
Seis outros projetos de lei foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis para emissão de parecer. Sendo eles:
• Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 (Processo de Lei Complementar 026/2022) – “Altera os requisitos dos cargos números 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 18, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, constantes do anexo VI da Lei Complementar nº 61/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos outros quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio” e “Altera os requisitos dos cargos números 6, 8, 9, 10, 11, 13, constantes do anexo VI da Lei Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo de Patrocínio” de autoria Prefeito Municipal;
• Processo de Lei nº 515/2022 que revoga a Lei nº 5.459, de 03 de junho de 2022, que dispõe sobre o tempo de atendimento dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados de autoria vários vereadores.
• Processo de Lei n° 516/2022 que institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica de autoria Vereadora Eliane Nunes;
• Processo de Lei nº 517/2022 que estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – compra local de autoria Vereador Odirlei Magalhães;
• Processo de Lei nº 518/2022 que dispõe sobre a instalação de busto em homenagem ao padre Pio Harmann na Praça do Rosário no bairro Matinha de autoria Vereador Natanael Diniz;
• Processo de Lei nº 519/2022 que denomina-se de Rosângela Maria de Oliveira o Centro Comunitário da Comunidade de Tejuco no município de Patrocínio/MG de autoria Vereador Ricardo Balila;
• Processo de Lei nº 520/2022 que cria o programa “De volta ao Trabalho” no âmbito do município de Patrocínio-MG de autoria Vereador Thiago Malagoli;
Em Primeira Discussão e Votação foram aprovados sete projetos:
• Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 (Processo de Lei Complementar 024/2022) – “Altera o número de vagas dos cargos de números 1, 3, 5, 12, 13, 23, 24, 28, 33, 39, 43, 53, 56, 59, 62, 66, 67, 70, do anexo II da Lei Complementar nº 61/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos outros quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio” e “Altera o número de vagas dos cargos números 1, 7, 8, 13, 14, do anexo II da Lei Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo de Patrocínio” de autoria Prefeito Municipal;
• Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 (Processo de Lei Complementar 025/2022) – “Extingue cargos de números 68 e 69 da Lei Complementar nº 61/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos outros quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio” e “cargos números 6 e 12 da Lei Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo de Patrocínio” de autoria Prefeito Municipal;
• Processo de Lei nº 478/2022 que institui o Dia Municipal do Advogado, no âmbito do Município de Patrocínio-MG de autoria Vereador Thiago Malagoli;
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 484/2022 que institui a comemoração e cria a semana do Dia das Mães no calendário oficial do município de Patrocínio de autoria Vereador Ricardo Balila;
• Processo de Lei nº 492/2022 que institui o programa de prevenção à violência doméstica através dos transportes públicos coletivos no município de Patrocínio/MG de autoria Vereadora Eliane Nunes – com emendas;
• Processo de Lei nº 497/2022 que denomina de “Clayton Rodrigues Caixeta” a praça de conveniências do bairro Morada Nova de autoria Vereador Leandro Caixeta;
• Processo de Lei nº 506/2022 que denomina de Benedito José Rodrigues o logradouro público que especifica no município de Patrocínio-MG de autoria Vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho do Jandaia).
Em Discussão e Votação Única foram aprovados três processos de Decretos Legislativos, sendo os de números 30/2022, 31/2022 e 32/2022 que concede título de Cidadania Honorária aos servidores Laressa da Silva, Nicolau José Caixeta de Andrade e Luis Felipe Nunes, respectivamente, todos de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, além de três vetos totais as Proposições de Lei nº 268/2022, 284/2022, 435/2022 e o de nº 285/2022.
Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados quatro projetos de lei:
• Processo de Lei nº 449/2022 que institui a Campanha de incentivo a doação de cabelos às pessoas em tratamento de câncer de autoria do vereador Thiago Malagoli (UB);
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 467/2022 que estabelece a obrigatoriedade da inclusão nos sites da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal a relação de serviços prestados de proteção à mulher vítima de violência, de autoria do vereador Natanael Diniz (PL);
• Processo de Lei nº 504/2022 que denomina de Ildeu Pereira o logradouro público de autoria do vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho – UB);
• Processo de Lei nº 505/2022 que institui a campanha permanente e continuada de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos no município de autoria do vereador Leandro Caixeta (UB).
Como ficou estabelecido pela maioria dos senhores vereadores durante a Reunião Ordinária da semana passada, foi aprovado por unanimidade o Processo de Lei número 515/2022, que revoga a Lei número 5.459, de 03 de junho de 2022, que dispunha sobre o tempo de atendimento dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados.
Para acompanhar a tramitação da revogação estiveram presentes no Plenário da Câmara, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Patrocínio (ACIP) e do Sidcomercio, Carlos Apolinário, e Wander Carvalho Júnior, além de representantes de grandes, pequenos e médios supermercados da cidade.
“Esse projeto ia trazer muita dificuldade para o nosso comércio e até mesmo quem ia ser o maior prejudicado seriam os nossos consumidores, devido a criação, a gente está no século 21, a gente está querendo desburocratizar as empresas, não podemos criar empecilhos e burocracia para as empresas e eu vejo que atrapalharia até a vinda de outros comércios para Patrocínio”, afirmou Carlos Apolinário.
Durante o Grande Expediente da Reunião Ordinária do último dia 09, os dois representantes solicitaram a revogação de tal projeto de lei, que segundo eles, causaria aumento de custos, possíveis desempregos e não teria o efeito desejado.
Com informações ASCOM Câmara Municipal
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