Programa de Regulamentação Predial Urbana é aprovada na Câmara durante a 38ª Reunião Ordinária

Postado em: 01/12/2021

Foi realizada na manhã desta terça-feira (30) a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, nesta a pauta consumiu as quatro horas regimentais da Plenária, iniciando-se às 9h e encerrando-se às 13h. Isto ocorreu por conta dos vários assuntos que demandaram um amplo debate entre os vereadores.

O principal deles, foi a discussão do Processo de Lei Complementar de nº 12/2021, que cria o Programa de Regularização Predial Urbana de Patrocínio, o “REPURB”. Este programa determina que as edificações irregulares concluídas ou em fase de conclusão poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas ambientais, de patrimônio, de higiene, segurança, salubridade, acessibilidade e habitabilidade. Esse Projeto do Executivo foi votado em Regime de Urgência, e aprovado por 12 vereadores e um voto contra do Vereador Paulo Roberto dos Santos (Panxita - PSD).

Segundo o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho - DEM), na cidade há registrados nos arquivos da Secretaria Municipal de Urbanismo cerca de quatro mil processos de construções irregulares e que agora poderão ser regularizados.

“Então foi bastante discutido aqui por todos os vereadores e aprovado, tivemos a presença de arquitetos, de engenheiro civil, a casa cheia na manhã de hoje, então eu tenho certeza de que muitas pessoas vão se regularizar a partir de agora após essa aprovação”, pontuou Florisvaldo.

O Vereador Paulo Roberto dos Santos (Panxita - PSD) informou que se opôs ao Processo de Lei por acreditar que este irá ajudar infratores que fizeram construções irregulares de propósito.

“Então a gente é contra esse tipo de coisa, a gente não é contra o pequeno, o pobre porque a multa vai ser paga o mesmo valor que o rico vai pagar, o pobre vai pagar que é por metro quadrado de construção. Então está beneficiando quem? Aquele cidadão poderoso, alguns que tem dinheiro que bateu no peito e falou que ia fazer irregular e ia regulamentar. Então [...] eu sou a favor sim, de regulamentar o cidadão pobre, o cidadão carente, mas de graça sem cobrar dele um centavo e de penalizar aquele cidadão que fez sabendo que estava errado, mas dar uma punição realmente severa para que ele não faça isso novamente”, afirmou.

No entanto, segundo o Vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho - DEM) cada localidade terá seus preços e moradores de bairros periféricos pagarão menos do que os de bairros mais próximos do Centro, por exemplo.

Além disso, no Grande Expediente o Sr. Thiago dos Reis Nunes, detentor do 53 Driver, um dos aplicativos de trânsito que atende a cidade, levou demandas dessa classe de trabalhadores aos vereadores, dentre elas o credenciamento de um número maior de veículos e multas aplicadas de maneira demasiada. Para prestar esclarecimentos, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, Dr. Danilo Pereira, foi convocado a comparecer à Casa das Leis.

Na Ordem do Dia foram encaminhados às Comissões Permanentes oito Processos de Lei para emissão de parecer. Em Primeira Discussão e Votação, foram aprovados outros cinco Processos de Lei. Já em Segunda Votação e Redação Final, foram aprovados os seguintes Processos de Lei: o de nº 198/2021, que declara as religiões de matriz africana como patrimônio cultural imaterial; o de nº 287/2021, que declara a Folia de Reis como Patrimônio Imaterial, Histórico, Religioso e Cultural da cidade, e o de nº 288/2021, que declara o Congado como patrimônio Imaterial, Histórico, Religioso e Cultural da cidade de Patrocínio. Os três projetos são de autoria do Vereador Natanael Diniz (PL).

Em Regime de Urgência, foi aprovado em votação única o Processo de Lei nº 326/2021, que desafeta imóvel urbano de domínio público, de autoria do Prefeito Municipal. Também em votação e discussão única, foi aprovado por unanimidade o Processo de Decreto Legislativo de nº 22/2021, que concede título de Cidadã Honorária a senhora Maria Aparecida Silva Rocha, de autoria do Vereador Thiago Malagoli (DEM). Ao final, foram ainda aprovadas oito Indicações e duas Moções de Aplausos.

Stéfany Dias/Janio Luiz – Módulo FM com informações ASCOM Câmara