Por André Luiz Costa | Módulo FM com Secom PMP
Postado em: 13/05/2025
O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou, na última quinta-feira (8), a Lei Complementar nº 252/2025, que institui o Programa de Regularização Predial Urbana (REPURB). A nova legislação permite a legalização de construções irregulares concluídas ou em andamento até a data de sua publicação, com foco na integração urbana e na garantia de segurança, salubridade e acessibilidade.
O programa abrange imóveis edificados sem aprovação prévia, desde que possuam estrutura mínima — fundação, alvenaria e cobertura — e sejam acompanhados de parecer técnico, projeto, documentação de posse e pagamento de multa.
Imóveis em áreas de risco, de proteção ambiental, sem parcelamento aprovado ou com pendências judiciais não poderão ser regularizados.
As multas variam conforme a metragem e o uso do imóvel (residencial ou comercial), com base no valor do ITBI. Para pagamento à vista, o programa oferece descontos que vão de 60% até 30 de maio a 20% até 30 de dezembro.
Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes não terá direito ao desconto, e o alvará de “habite-se” será liberado apenas após a quitação.
A Secretaria Municipal de Urbanismo coordena o REPURB, com análises feitas por uma comissão da administração municipal.
As construções regularizadas passarão a ser tributadas somente a partir do exercício seguinte, sem cobrança retroativa de impostos e taxas.
A nova legislação é válida até 30 de dezembro de 2025.
Receba as principais notícias do dia direto no seu celular.
Entrar no grupo WhatsApp Entrar no grupo TelegramColisão frontal deixa dois mortos na BR-365 na manhã desta quinta-feira (19)
Feriado de Corpus Christi altera funcionamento dos serviços municipais em Patrocínio
Feriado de Corpus Christi terá bola rolando pelo Campeonato Amador Unificado de Patrocínio
Deputada Greyce Elias anuncia apresentação da Esquadrilha da Fumaça em Patrocínio