Novo decreto sobre Educação Especial gera preocupação e debate no país

Postado em: 04/11/2025

O Governo Federal publicou no dia 20 de outubro o Decreto nº 12.686/2025, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A proposta tem gerado dúvidas e críticas de famílias, especialistas e instituições que atuam com pessoas com deficiência.

O texto muda a forma como a Educação Especial é organizada no Brasil. Ela deixa de ser uma modalidade de ensino própria e passa a ser tratada dentro da educação regular. Além disso, o decreto prevê que todos os alunos sejam matriculados em classes comuns, o que, segundo críticas, pode tirar das famílias o direito de escolher o tipo de escola mais adequado para cada estudante.

A deputada Maria Clara Marra afirmou que o texto não define regras para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nem indica como será o repasse de recursos, o que pode afetar o funcionamento de serviços e escolas que dependem desse apoio.

A Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) e a Federação das APAEs de Minas Gerais (FEAPAES-MG) também alertaram que a nova política pode levar ao fechamento de escolas e classes especializadas, o que seria um retrocesso para a inclusão.

No Senado, o senador Flávio Arns apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, que busca cancelar os efeitos do decreto, argumentando que ele fere a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.