Lei garante atendimento prioritário a portadores de doenças renais em estabelecimentos de Patrocínio

Postado em: 05/06/2023

O prefeito Deiró Marra sancionou a Lei Nº 5.595 de 02 de junho de 2023 que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de doenças renais e para aqueles que utilizam bolsa de colostomia. A determinação garante direito a atendimento prioritário nas filas de instituições bancárias, casas lotéricas, hipermercados, supermercados e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.

A concessionária de transporte coletivo da cidade deve disponibilizar a essas pessoas acesso aos assentos definidos como prioritários, por estarem transitoriamente equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida. O texto garante ainda o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.

O benefício objeto da Lei somente será válido no período em que o cidadão estiver realizando um ou mais tratamentos, e que possa, se necessário, ser comprovado por relatório médico.

Daniel Henrique/Módulo FM