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Postado em: 20/10/2022
Foi publicado nessa quarta-feira (19) pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais o documento que regulamenta a organização para a Sessão do Tribunal do Júri durante julgamento do ex-Secretário Municipal de Obras de Patrocínio, Jorge Moreira Marra, acusado de matar o ex-presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, Cássio Remis.
Conforme o comunicado, esta organização tem em vista a gestão do fórum como parte da administração da Justiça, especialmente em razão da pauta da sessão plenária de julgamento agendada para o dia 26 de outubro de 2022, às 8 horas, que teve repercussão nacional.
Confira, na íntegra, os controles que serão adotados:
1. Segurança do Fórum
Internamente ficara à disposição exclusiva do júri um vigilante e dois vigias para cuidarem da entrada/saída do público e manter a organização das pessoas presentes no hall do salão.
Na área externa será feito isolamento com fita zebrada de modo a impossibilitar o acesso às janelas do salão do júri mantendo o afastamento de pessoas por cerca de 6,00 metros.
1.1. Segurança do perímetro
Será necessário a formação de uma primeira linha de defesa no perímetro do prédio do Fórum com a finalidade de garantir a segurança do público interno e externo, haja vista a notícia da programação para a mesma data e horário dessa sessão de julgamento de manifestação de populares organizada por familiares e amigos da vítima.
Em razão disso, há a necessidade de solicitar da Secretaria Municipal Trânsito e Transportes o controle do trânsito de veículos e de pessoas na Rua Professor Cláudio Alcântara.
1.2. Segurança interna
Para garantir a segurança interna necessitamos do apoio da Polícia do Estado de Minas Gerais.
2. Acesso ao salão do Tribunal do Juri
A partir de 7h00 estará liberado o acesso ao salão do Tribunal do Júri, apenas pela portaria principal do Fórum, aos serventuários da justiça, ao Promotor de Justiça, jurados, familiares do réu e da vítima, advogados - defesa e acusação, testemunhas e a imprensa.
- Será mantido no auditório do plenário a reserva de 4 (quatro) lugares para os familiares da vítima e 4 (quatro) lugares para os familiares do réu;
Encerrado o sorteio dos jurados será liberado o acesso do público ao salão do Tribunal do Júri pela portaria II.
- A capacidade do salão do júri estará limitada a 80 pessoas sentadas;
- Será montado no hall do salão do júri longarinas para acomodar o público excedente à capacidade do auditório do plenário;
3. Permissões e proibições ao público e a imprensa
Está garantido o acesso e a permanência do público e da imprensa no interior do salão do Tribunal do Juri respeitando a capacidade do ambiente de 80 lugares e observando o seguinte:
I. Vedado o acesso ao salão do tribunal do júri portando aparelhos celulares e smartphones, bem como qualquer equipamento que possa fotografar e filmar a sessão de julgamento;
II. Das proibições
a. Vedada a entrada e permanência no salão do Tribunal do Júri usando boné;
b. Vedada a entrada no salão do Tribunal do Júri de menores de 18 anos, inclusive, familiares do réu ou da vítima;
III. Da Imprensa
a. O credenciamento da imprensa para a cobertura da Sessão do Júri será feito até as 16h00min do dia 24/10/2022, devendo o veículo de comunicação interessado encaminhar ofício dirigido a Administração do Fórum da Comarca de Patrocínio através do e-mail ptcadm@tjmg.jus.br, promovendo o cadastro individual de seus profissionais;
b. Os veículos de comunicação receberão através do e-mail cadastrado no credenciamento as orientações necessárias, desde já antecipando que está permitida apenas a captura de fotos na sessão plenária de julgamento, vedada filmagem, sob pena de responsabilização civil e criminal em caso do descumprimento.
c. 0 magistrado presidente da sessão de julgamento não concederá entrevista à imprensa.
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