Governo de Minas Gerais protocola projeto de lei para viabilizar a terceirização das vistorias veiculares

Postado em: 08/08/2023

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que visa reformular a cobrança da taxa relacionada ao serviço de vistoria veicular. A medida é um passo fundamental para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Seplag-MG.

A proposta do governo é aprimorar a prestação dos serviços de trânsito ao realizar a transição para a Seplag-MG e também ampliar a qualidade do serviço ao credenciar empresas de vistoria em todo o estado, sem que haja aumento de custos para os cidadãos. Luísa Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, enfatizou a importância de aproximar os serviços das empresas credenciadas do cidadão para melhorar o atendimento ao mineiro.

O projeto de lei visa modificar a Lei 6.763/1975, referente à Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para permitir a separação dos valores devidos à empresa que realizará a vistoria e ao Estado. Com isso, o cidadão passará a pagar ao Estado uma taxa reduzida por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), enquanto o serviço de vistoria será pago diretamente à empresa terceirizada. A regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público.

A mudança trará diversos benefícios, pois não implicará em aumento de despesas que ultrapassem os limites fiscais atuais. Além disso, permitirá remunerar as empresas de vistoria somente quando elas efetivamente prestarem o serviço, garantindo uma maior eficiência na gestão dos recursos.

A proposta também visa liberar gradualmente os policiais civis que desempenham tarefas administrativas de trânsito para que possam se dedicar exclusivamente às atividades finalísticas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), contribuindo para o fortalecimento da segurança no estado. A adoção do modelo de credenciamento de empresas de vistoria também irá beneficiar a população, com a ampliação da oferta e melhoria da qualidade do serviço.

Para tornar o processo mais transparente, a CET-MG realizará uma consulta pública sobre o credenciamento das empresas de vistoria e exigências na realização do serviço. A minuta da nova portaria que regulamentará o credenciamento será disponibilizada no site www.transito.mg.gov.br para que os interessados possam conhecer as regras e propor suas considerações antes da publicação oficial.

A gestão dos serviços de trânsito em Minas Gerais tem se modernizado constantemente, buscando mais agilidade e eficiência no atendimento aos cidadãos. A migração dos serviços para as Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) e a adoção da transformação digital dos serviços públicos são exemplos das iniciativas adotadas pelo governo estadual. Além disso, a implementação do pagamento das taxas de serviços de trânsito por meio do PIX e a utilização do Protocolo Digital têm facilitado o acesso aos serviços de trânsito de forma ágil e prática para os cidadãos. 

Com todas essas ações, o Governo de Minas reafirma seu compromisso em oferecer serviços desburocratizados e simplificados, visando sempre proporcionar uma melhor experiência aos cidadãos e contribuir para a regularização e segurança no trânsito do estado.